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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 11:07
Processual Civil e Tributário. Prescrição intercorrente. Título extrajudicial.
Tratando-se de débito cujo valor consolidado é inferior a dez mil reais, aplica-se o disposto no § 5º, do art. 40, da Lei 6.830/80, com redação conferida pela Lei 11.960/09, dispensando-se a manifestação prévia da Fazenda Pública, antes da decretação da prescrição intercorrente.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 09:27
Penal. Estelionato contra o INSS.
Diante da incerteza quanto à autoria do réu-apelado com respeito aos fatos delituosos descritos na denúncia, deve ser mantida a sentença absolutória.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 10:54
Penal. Pedofilia. Divulgação de material pornográfico na internet.
Artido 241 do ECA. Materialidade, autoria e dolo demonstrados.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 10:45
Administrativo. Auto de infração. Árvores mortas ou tombadas naturalmente.
Anula-se o auto de infração e o termo de apreensão e depósito de madeira quando inexistente violação à legislação ambiental.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 09:12
Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição quinquenal.
Trata-se de execução fiscal proposta em 27.04.2000 para cobrança de crédito tributário definitivamente constituído em 30.05.1996
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 09:36
Tributário. Embargos à execução.
Nos embargos à execução a apelante sustentou que o débito se encontrava quitado, com as reduções autorizadas pela Ordem de Serviço 02/78, sendo descabida a cobrança forçada.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 10:56
Prcessual civil e tributário. Execução fiscal. Adjudicação pelo exequente.
Demora no registro da carta de adjudicação. Quitação do débito exequendo.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 11:08
Tributário. TCFA. Decadência. Marco inicial. Inocorrência.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão proferida na execução fiscal nº 2008.71.08.004906-3, na qual o magistrado a quo extinguiu a execução dos créditos concernentes às competências anteriores ao 3º trimestre do ano de 2003.
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Blog Publicado em 18 de Agosto de 2020 - 17:39
4 aplicativos indispensáveis para advogados
Confira 4 aplicativos fundamentais para a rotina de advogados.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 10:32
Suspensa liminar que determinou à União realizar transplante renal de pacientes da Paraíba em outros estados
acórdão (decisão colegiada) prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que confirmou
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2009 - 12:55
Juíza indiciada é promovida a desembargadora em MG
Região (TRF-1). O resultado da sessão foi unânime: 19 votos a 0. Ângela foi investigada pela
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2005 - 15:00
5ª TURMA Assegura indenização por danos morais para homem que foi impedido de entrar em agência bancária
Uma decisão da 5ª Turma do TRF-2ª Região assegura uma indenização de mil reais por danos morais a
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2005 - 14:17
União consegue suspender reajuste da tabela do SUS
União para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) de Porto Alegre, que
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2004 - 08:09
Portadores de necessidade especiais e não-portadores aprovados em concursos devem ser nomeados alternadamente
analista judiciário da área de odontologia do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 17:13
Indenização por danos morais.
Empregado que foi despedido sem justa causa, em manifesto caráter punitivo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 15:25
Recurso ordinário. Danos morais.
Participação em movimento grevista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 12:29
Reparação por dano moral.
Provada a conduta ilícita praticada pelo empregador e o nexo causal entre esta e os prejuízos de ordem moral experimentados pela autora.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 21 de Fevereiro de 2011 - 17:51
Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle.
Controle do horário de trabalho.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 17:48
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 17:20
Emissão do PPP. Obrigação do empregador.
Empregado que trabalha em condições perigosas ou insalubres
